Informativo 52 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.096, DE 21-12-2020
(DO-MG DE 22-12-2020)
(DO-MG DE 22-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes na descrição das bebidas que especifica, com efeitos a partir de 1-12-2020.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes na descrição das bebidas que especifica, com efeitos a partir de 1-12-2020.
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