Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.103, DE 29-12-2020
(DO-MG DE 30-12-2020)
(DO-MG DE 30-12-2020)
SAÚDE PÚBLICA – Normas
Governo altera o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais
Este Decreto introduziu modificação no Decreto 46.085, de 13-11-2012, determinando, em especial, que a iniciativa de propositura da ação reparatória ou outro procedimento judicial pertinente será sempre do contribuinte.
Este Decreto introduziu modificação no Decreto 46.085, de 13-11-2012, determinando, em especial, que a iniciativa de propositura da ação reparatória ou outro procedimento judicial pertinente será sempre do contribuinte.
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