Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 1.023 SUTRI, DE 29-12-2020
(DO-MG DE 30-12-2020)
(DO-MG DE 30-12-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Divulgada regra para apuração da base de cálculo do ICMS-ST para operações com GLP
Esta Portaria estabelece que o valor da base de cálculo será apurado com base nos valores de preço médio ponderado a consumidor final – PMPF – divulgados em Ato COTEPE, com efeitos a partir de 1-1-2021.
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