Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.106, DE 29-12-2020
(DO-MG DE 30-12-2020)
(DO-MG DE 30-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Alterada norma para geração de arquivo eletrônico por prestador de serviço de comunicação
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 118, de 14 de outubro de 2020,
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