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Informativo 53 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 48.101, DE 28-12-2020
(DO-MG DE 29-12-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes nas regras relativas às operações com sorvetes, bem como dispõem sobre a exclusão de Santa Catarina da ST nas operações com bebidas quentes e cosméticos, com efeitos a partir de 1-1-2021.






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