DECRETO 48.101, DE 28-12-2020 (DO-MG DE 29-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes nas regras relativas às operações com sorvetes, bem como dispõem sobre a exclusão de Santa Catarina da ST nas operações com bebidas quentes e cosméticos, com efeitos a partir de 1-1-2021.