DECRETO 48.110, DE 30-12-2020 (DO-MG DE 31-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação à importação Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a dispensa do visto prévio na GLME, no DAE e na GNRE, nas hipóteses que especifica.