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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 48.110, DE 30-12-2020
(DO-MG DE 31-12-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera o RICMS com relação à importação
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a dispensa do visto prévio na GLME, no DAE e na GNRE, nas hipóteses que especifica.







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