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Informativo 53 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 48.098, DE 28-12-2020
(DO-MG DE 29-12-2020)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Governador dispõe sobre os benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Esta modificação no Decreto 47.394, de 26-3-2018, altera a relação dos atos normativos não vigentes em 8-8-2017.







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