DECRETO 48.098, DE 28-12-2020 (DO-MG DE 29-12-2020)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governador dispõe sobre os benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais Esta modificação no Decreto 47.394, de 26-3-2018, altera a relação dos atos normativos não vigentes em 8-8-2017.