Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.102, DE 29-12-2020
(DO-MG DE 30-12-2020)
(DO-MG DE 30-12-2020)
SAÚDE PÚBLICA - Normas
Governo Estadual mantém o estado de calamidade pública por conta da Covid-19
Este Decreto prorroga, até 30-6-2021, o prazo de vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 de que trata o art. 1º do Decreto 47.891, de 20-3-2020, no âmbito de todo o território do Estado.
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