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Legislação do Estado: MG
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 839 - SUTRI - 21/05/201922/05/2019 - 06:20
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 47651 - 20/05/201921/05/2019 - 11:04
Governo altera o RICMS con relação às operações com energia elétrica
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 47650 - 20/05/201921/05/2019 - 10:54
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CERTIDÃO NEGATIVA - Decreto - 17116 - 17/05/201920/05/2019 - 13:32
Belo Horizonte dispõe sobre a expedição de certidão negativa
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CRÉDITO - Resolução - 5262 - SEF - 17/05/201920/05/2019 - 13:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47649 - 15/05/201916/05/2019 - 06:09
Governo dilata prazo para opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 4 - SUTRI - 15/05/201915/05/2019 - 14:18
MG dilata prazo para opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS-ST
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REGULAMENTO - Decreto - 47648 - 10/05/201913/05/2019 - 10:10
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SIMPLES NACIONAL - Resolução - 5259 - SEF - 09/05/201910/05/2019 - 10:26
Fazenda dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Simples Nacional
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RECOLHIMENTO - Resolução - 5258 - SEF - 09/05/201910/05/2019 - 10:20
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS decorrente do evento Expoleste 2019
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REGULAMENTO - Decreto - 47647 - 09/05/201910/05/2019 - 10:14
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REGULAMENTO - Decreto - 47646 - 09/05/201910/05/2019 - 10:08
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documentos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 47645 - 09/05/201910/05/2019 - 10:04
Governo fixa regras para o enquadramento de contribuinte como distribuidor de medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 47644 - 09/05/201910/05/2019 - 09:54
RICMS é alterado para dispor sobre os documentos fiscais de serviços de comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 47643 - 08/05/201909/05/2019 - 07:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 836 - SUTRI - 08/05/201909/05/2019 - 07:08
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47642 - 07/05/201908/05/2019 - 07:15
Governo dilata prazo para opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 835 - SUTRI - 07/05/201908/05/2019 - 06:18
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 834 - SUTRI - 03/05/201904/05/2019 - 14:53
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5253 - SEF - 03/05/201904/05/2019 - 14:18
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 15 - SAIF - 02/05/201903/05/2019 - 07:41
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 47640 - 30/04/201902/05/2019 - 06:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documentos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 832 - SUTRI - 29/04/201930/04/2019 - 09:45
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Resolução - 5251 - SEF - 29/04/201930/04/2019 - 09:29
Fazenda fixa data para pagamento da Taxa de Incêndio referente ao exercício de 2019
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REGULAMENTO - Decreto - 47639 - 29/04/201930/04/2019 - 09:07
Regulamento do ICMS sofre alterações relacionadas ao regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 47638 - 29/04/201930/04/2019 - 08:51
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REGULAMENTO - Decreto - 47637 - 25/04/201926/04/2019 - 08:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 831 - SUTRI - 25/04/201926/04/2019 - 08:08
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 3 - SUTRI - 23/04/201924/04/2019 - 08:23
Fazenda dilata prazo para opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS-ST
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REGULAMENTO - Decreto - 47635 - 17/04/201918/04/2019 - 07:57
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
