Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.143, DE 25-2-2021
(DO-MG DE 26-2-2021)
(DO-MG DE 26-2-2021)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão
Governo dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS
Foram introduzidas modificações no Decreto 47.871, de 21-2-2020, que concedeu crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações.
Foram introduzidas modificações no Decreto 47.871, de 21-2-2020, que concedeu crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações.
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