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Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Minas Gerais prorroga disposições relativas ao Protocolo Onda Roxa
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
Belo Horizonte dispõe sobre a suspensão de atividades aos domingos
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Minas Gerais prorroga disposições relativas ao Protocolo Onda Roxa
Belo Horizonte suspende funcionamento de diversas atividades aos domingos
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
Alteradas as normas relativas ao Protocolo Onda Roxa de restrições
Minas Gerais altera disposições relativas ao Protocolo Onda Roxa
Governador altera o RICMS com relação à transferência de crédito
BH determina o cadastramento de equipamentos para pagamento com cartão de crédito e débito
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
STF julga ação que discute a incidência do ISS ou do ICMS sobre o direito de uso de software