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Legislação do Estado: MG
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 5268 - SEF - 02/07/201903/07/2019 - 12:58
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CRÉDITO - Resolução - 5269 - SEF - 02/07/201903/07/2019 - 11:50
Secretaria de Fazenda esclarece sobre a vedação da apropriação de crédito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 851 - SUTRI - 02/07/201903/07/2019 - 09:28
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 849 - SUTRI - 01/07/201902/07/2019 - 08:52
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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IPVA - Comunicado - 21 - SAIF - 01/07/201902/07/2019 - 07:43
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 47678 - 28/06/201929/06/2019 - 17:47
Governo altera o RICMS com relação aos prazos de recolhimento
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TAXA FLORESTAL - Decreto - 47677 - 28/06/201929/06/2019 - 17:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 848 - SUTRI - 27/06/201928/06/2019 - 06:10
Fazenda altera valores da substituição tributária para operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 847 - SUTRI - 26/06/201927/06/2019 - 06:20
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 845 - SUTRI - 25/06/201926/06/2019 - 11:38
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 846 - SUTRI - 25/06/201926/06/2019 - 07:36
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 844 - SUTRI - 19/06/201921/06/2019 - 08:52
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 47672 - 17/06/201918/06/2019 - 09:16
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com paletes e contentores
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 843 - SUTRI - 17/06/201918/06/2019 - 09:03
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REGULAMENTO - Decreto - 47670 - 11/06/201912/06/2019 - 09:40
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REGULAMENTO - Decreto - 47669 - 10/06/201911/06/2019 - 11:29
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5264 - SEF - 04/06/201905/06/2019 - 09:53
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 18 - SAIF - 03/06/201904/06/2019 - 08:55
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 842 - SUTRI - 30/05/201931/05/2019 - 13:02
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 5263 - SEF - 30/05/201931/05/2019 - 12:12
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TAXA FLORESTAL - Decreto - 47664 - 30/05/201931/05/2019 - 12:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 841 - SUTRI - 28/05/201929/05/2019 - 13:45
Fazenda dispõe sobre o aquivo para credenciamento de distribuidor exclusivo de medicamentos
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IPVA - Decreto - 47652 - 22/05/201923/05/2019 - 09:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 839 - SUTRI - 21/05/201922/05/2019 - 06:20
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 47651 - 20/05/201921/05/2019 - 11:04
Governo altera o RICMS con relação às operações com energia elétrica
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 47650 - 20/05/201921/05/2019 - 10:54
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CERTIDÃO NEGATIVA - Decreto - 17116 - 17/05/201920/05/2019 - 13:32
Belo Horizonte dispõe sobre a expedição de certidão negativa
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CRÉDITO - Resolução - 5262 - SEF - 17/05/201920/05/2019 - 13:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47649 - 15/05/201916/05/2019 - 06:09
Governo dilata prazo para opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 4 - SUTRI - 15/05/201915/05/2019 - 14:18
MG dilata prazo para opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS-ST
