Informativo 19 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.186, DE 5-5-2021
(DO-MG DE 6-5-2021)
(DO-MG DE 6-5-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação ao cadastro de contribuintes
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a implementação das normas previstas no Ajuste Sinief 19, de 30-7-2020.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a implementação das normas previstas no Ajuste Sinief 19, de 30-7-2020.
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