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Legislação do Estado: MG
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 11 - SAIF - 03/07/201304/07/2013 - 09:49
Fazenda estabelece procedimentos relativos ao cancelamento extemporâneo da NF-e
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REGULAMENTO - Decreto - 46269 - 03/07/201304/07/2013 - 09:19
MG dispõe sobre o tratamento tributário na importação de mercadorias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 280 - SUTRI - 02/07/201303/07/2013 - 11:32
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 15251 - 28/06/201302/07/2013 - 23:22
Belo Horizonte fixa procedimento para extinção de débito de ISS sobre serviços cartorários
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IPVA - Comunicado - 20 - SAIF - 01/07/201302/07/2013 - 11:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 279 - SUTRI - 28/06/201301/07/2013 - 11:06
Acrescido valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebida alcoólica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 278 - SUTRI - 28/06/201301/07/2013 - 10:51
Aprovados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 277 - SUTRI - 28/06/201301/07/2013 - 10:35
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 4560 - SEF/AGE - 28/06/201301/07/2013 - 10:28
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 46267 - 28/06/201301/07/2013 - 10:20
Governo altera normas do processo e dos procedimentos tributários administrativos
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REGULAMENTO - Decreto - 46266 - 28/06/201301/07/2013 - 09:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 275 - SUTRI - 27/06/201328/06/2013 - 10:36
Aprovados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 276 - SUTRI - 27/06/201328/06/2013 - 10:23
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 274 - Sutri - 25/06/201326/06/2013 - 09:00
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REGULAMENTO - Decreto - 46261 - 24/06/201325/06/2013 - 10:43
RICMS-MG é alterado para dispor sobre o cancelamento da NF-e
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PAUTA FISCAL - Portaria - 121 - SRE - 21/06/201324/06/2013 - 22:24
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IPTU - Decreto - 15243 - 21/06/201324/06/2013 - 10:59
Belo Horizonte concede desconto para pagamento do IPTU e Taxas
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REGULAMENTO - Decreto - 46260 - 20/06/201321/06/2013 - 10:44
Minas Gerais altera a base de cálculo do ICMS nas operações com combustível
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46259 - 19/06/201320/06/2013 - 10:53
Minas Gerais altera normas relativas ao Programa de Pagamento Incentivado de Débitos
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 46257 - 14/06/201317/06/2013 - 12:19
Parcelamento do débito inscrito na dívida ativa será concedido pela Secretaria de Fazenda
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 270 - Sutri - 12/06/201313/06/2013 - 11:08
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 15232 - 11/06/201312/06/2013 - 12:00
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 4550 - SF - 07/06/201310/06/2013 - 14:00
MG disciplina a entrega de mercadorias relacionadas com as Copas das Confederações e do Mundo
