Informativo 17 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.180, DE 20-4-2021
(DO-MG DE 21-4-2021)
(DO-MG DE 21-4-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz alterações no RICMS com relação à isenção
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a isenção nas operações com veículos para deficientes físicos, bem como os destinados a utilização como táxi.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a isenção nas operações com veículos para deficientes físicos, bem como os destinados a utilização como táxi.
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