DECRETO 17.594, DE 19-4-2021 (DO-Belo Horizonte DE 20-4-2021)
TAXA - Diferimento - Município de Belo Horizonte
BH toma medidas de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica Este Decreto dispõe sobre o diferimento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, relativas ao exercício de 2021,