Informativo 19 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.188, DE 6-5-2021
(DO-MG DE 7-5-2021)
(DO-MG DE 7-5-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, implementa o disposto no Convênio ICMS 72, de 30-7-2020, que alterou o Convênio ICMS 142, de 14-12-2018, promovendo ajustes no Anexo XVII, que relaciona os produtos alimentícios sujeitos ao regime de substituição tributária.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, implementa o disposto no Convênio ICMS 72, de 30-7-2020, que alterou o Convênio ICMS 142, de 14-12-2018, promovendo ajustes no Anexo XVII, que relaciona os produtos alimentícios sujeitos ao regime de substituição tributária.
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