Informativo 18 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 1.061 SUTRI, DE 29-4-2021
(DO-MG DE 30-4-2021)
(DO-MG DE 30-4-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal
Alterado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Foi introduzida, com efeitos a partir de 5-5-2021, modificação na Portaria 1.048 Sutri, de 25-3-2021, fixou a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com os referidos produtos.
Foi introduzida, com efeitos a partir de 5-5-2021, modificação na Portaria 1.048 Sutri, de 25-3-2021, fixou a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com os referidos produtos.
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