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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2021

PORTARIA 1.048 SUTRI, DE 25-3-2021
(DO-MG DE 26-3-2021)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal

Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Este Ato estabelece que, no período de 1-4a 30-9-2021, as operações com ração seca tipo pet terão como base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária os valores estabelecidos no Anexo I, bem como, classifica no Anexo II, os alimentos completos industrializados para cães e gatos.





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