Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.174, DE 8-4-2021
(DO-MG DE 9-4-2021)
(DO-MG DE 9-4-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre o benefício na aquisição do equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, para utilização no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre o benefício na aquisição do equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, para utilização no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19.
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