Informativo 17 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.182, DE 20-4-2021
(DO-MG DE 21-4-2021)
(DO-MG DE 21-4-2021)
COMBUSTÍVEL - Suspensão
Governo dispõe sobre as operações com álcool combustível
Este Decreto fixa, excepcionalmente, o prazo de armazenagem de Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC ou de Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC no sistema dutoviário, em substituição ao previsto no § 2º do art. 575 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS.
Este Decreto fixa, excepcionalmente, o prazo de armazenagem de Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC ou de Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC no sistema dutoviário, em substituição ao previsto no § 2º do art. 575 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS.
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