Informativo 17 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.179, DE 20-4-2021
(DO-MG DE 21-4-2021)
(DO-MG DE 21-4-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz alterações no RICMS com relação à emissão de documentos fiscais
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes relativos às novas hipóteses para as quais não há previsão de utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes relativos às novas hipóteses para as quais não há previsão de utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal.
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