Informativo 18 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 1.062 SUTRI, DE 29-4-2021
(DO-MG DE 30-4-2021)
(DO-MG DE 30-4-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera PMPF operações com cerveja e chope
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – Os itens 2358 e 2365 do Anexo I da
Área exclusiva do cliente 