PORTARIA 187 SRE, DE 24-2-2021 (DO-MG DE 25-2-2021)
INCIDÊNCIA - Suspensão
Fazenda altera relação de operações beneficiadas pela suspensão do ICMS Foi introduzida modificação na Portaria 164 SRE, de 14-9-2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto.