Governador altera o RICMS para dispor sobre os documentos fiscais eletrônicos Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes nas normas relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico, ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e ao Bilhete de Passagem Eletrônico, nas condições que especifica.