Regulamento do ICMS é alterado com relação aos documentos fiscais Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes nas normas relativas aos documentos fiscais, extinguindo a Nota Fiscal de Produtor, a Nota Fiscal Avulsa de Produtor e a Nota Fiscal Avulsa, nas condições que especifica.