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Informativo 7 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 17.544, DE 12-2-2021
(DO-Belo Horizonte DE 13-2-2021)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Belo Horizonte

BH altera o programa de parcelamento de débitos de ISS do Simples Nacional
Esta modificação no Decreto 15.912, de 25-3-2015, dispõe sobre a possibilidade de reparcelamento de débitos.







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