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Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 48.144, DE 25-2-2021
(DO-MG DE 26-2-2021)

DÉBITO FISCAL - Dispensa

Governador dispõe sobre o descumprimento de requisitos relativos a concessão de benefícios fiscais
Foram implementadas as disposições do Convênio ICMS 73, de 30-7-2020