Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.115, DE 4-1-2021
(DO-MG DE 5-1-2021)
(DO-MG DE 5-1-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos prestadores de serviços gráficos
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes nas normas relativas à não incidência, antecipação e crédito do imposto, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes nas normas relativas à não incidência, antecipação e crédito do imposto, nas condições que especifica.
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