Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.104, DE 29-12-2020
(DO-MG DE 30-12-2020)
(DO-MG DE 30-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a incidência do imposto na importação
Este Decreto introduziu modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, efetuando diversos ajustes nas normas relativas à importação de mercadorias, nas condições que especifica.
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