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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 16 - CONFAZ - 06/03/201807/03/2018 - 09:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - COTEPE/ICMS - 05/03/201806/03/2018 - 11:27
Divulgada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária no Amapá
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 31 - CONFAZ - 27/02/201828/02/2018 - 10:13
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 15 - 27/02/201828/02/2018 - 10:11
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 14 - 27/02/201828/02/2018 - 10:09
Confaz dispõe sobre a remissão parcial de débitos tributários de produtos derivados de petróleo
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 13 - 27/02/201828/02/2018 - 10:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 28 - CONFAZ - 22/02/201823/02/2018 - 10:14
Pernambuco adia mais uma vez a aplicação da ST para bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/MVA - 22/02/201823/02/2018 - 10:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/PMPF - 22/02/201823/02/2018 - 10:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 11 - 19/02/201822/02/2018 - 10:43
Alteradas disposições relativas a substituição tributária nas operações com trigo
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 10 - 19/02/201822/02/2018 - 10:34
Revigorado Ato que dispõe sobre a suspensão do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado
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VEÍCULO - Convênio ICMS - 12 - 20/02/201822/02/2018 - 10:24
Confaz dispõe sobre as operações com veículos efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 11 - 20/02/201822/02/2018 - 10:22
Alteradas normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 10 - 20/02/201822/02/2018 - 10:18
RN poderá conceder remissão parcial de débitos tributários de produtos derivados de petróleo
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 9 - 20/02/201822/02/2018 - 10:17
Alterado Ato que autoriza a concessão de redução da base do ICMS em operações com veículos novos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 9 - 19/02/201821/02/2018 - 09:59
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 8 - 19/02/201821/02/2018 - 09:57
Alteradas disposições relativas a substituição tributária com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 7 - 19/02/201821/02/2018 - 09:56
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COMBUSTÍVEL - Ato - 10 - COTEPE/ICMS - 14/03/201420/02/2018 - 11:04
Confaz republica a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 59 - 08/07/201120/02/2018 - 10:04
Republicadas as normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 8 - COTEPE/ICMS - 19/02/201820/02/2018 - 10:01
Aprovadas novas especificações técnicas do Cupom Fiscal Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 7 - COTEPE/ICMS - 19/02/201820/02/2018 - 09:59
Divulgada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em Pernambuco
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 4 - CONFAZ - 15/02/201816/02/2018 - 10:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - COTEPE/MVA - 08/02/201809/02/2018 - 09:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - COTEPE/PMPF - 08/02/201809/02/2018 - 09:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 20 - CONFAZ - 07/02/201808/02/2018 - 10:23
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CAFÉ - Protocolo ICMS - 6 - 01/02/201802/02/2018 - 11:16
Goiás é excluído das disposições para controle de circulação de café em grão
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 3 - Confaz - 01/02/201802/02/2018 - 11:10
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 8 - 30/01/201831/01/2018 - 09:40
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 7 - 30/01/201831/01/2018 - 09:39
Amazonas é excluído das disposições do Convênio ICMS 26/2002
