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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 88 - 02/09/202003/09/2020 - 08:57
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 87 - 02/09/202003/09/2020 - 08:56
Rio de Janeiro é autorizado a instituir programa especial de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 86 - 02/09/202003/09/2020 - 08:54
Espírito Santo e Mato Grosso poderão instituir programa de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 85 - 02/09/202003/09/2020 - 08:53
Bahia é autorizado a conceder remissão e anistia de débitos tributários de ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 84 - 02/09/202003/09/2020 - 08:51
RS é autorizado a não exigir débitos tributários no fornecimento ou saída de bebidas não alcoólicas
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 83 - 02/09/202003/09/2020 - 08:46
Alterado Ato que suspende a rescisão de programas de parcelamento de débitos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 82 - 02/09/202003/09/2020 - 08:45
Roraima é autorizado a conceder crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 81 - 02/09/202003/09/2020 - 08:43
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 80 - 02/09/202003/09/2020 - 08:41
Estados são autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamento
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 79 - 02/09/202003/09/2020 - 08:39
Estados são autorizados a conceder parcelamento de débitos do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 78 - 02/09/202003/09/2020 - 08:38
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 77 - 02/09/202003/09/2020 - 08:37
Estados são autorizados a conceder parcelamento de débitos do ICMS
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ajuste Sinief - 27 - 02/09/202003/09/2020 - 08:36
Alterado Ato que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 26 - 02/09/202003/09/2020 - 08:35
Estabelecidas normas sobre a disponibilização de consulta aos campos de documentos eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 26 - COTEPE/PMPF - 24/08/202025/08/2020 - 09:18
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 16 - CONFAZ - 19/08/202020/08/2020 - 09:18
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 15 - CONFAZ - 18/08/202019/08/2020 - 09:19
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 2 - CONFAZ - 18/08/202019/08/2020 - 09:18
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 14 - CONFAZ - 14/08/202017/08/2020 - 09:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 25 - COTEPE/PMPF - 11/08/202012/08/2020 - 09:07
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 13 - CONFAZ - 05/08/202006/08/2020 - 09:08
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 46 - COTEPE/ICMS - 03/08/202004/08/2020 - 09:25
Instituída nova versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Protocolo ICMS - 22 - 30/07/202003/08/2020 - 13:10
Maranhão e Tocantins dispõem sobre tratamento diferenciado para emissão de CT-e
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 76 - 30/07/202003/08/2020 - 11:18
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 75 - 30/07/202003/08/2020 - 11:15
Santa Catarina poderá conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos recreativos
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 74 - 30/07/202003/08/2020 - 11:14
Prorrogada disposição que reduz a base de cálculo do ICMS em operação com bovino
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 73 - 30/07/202003/08/2020 - 11:12
Confaz dispõe sobre o descumprimento de requisitos relativos a concessão de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 72 - 30/07/202003/08/2020 - 11:11
Alterada a relação de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Convênio ICMS - 71 - 30/07/202003/08/2020 - 11:08
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GORJETA - Convênio ICMS - 70 - 30/07/202003/08/2020 - 11:04
Rio Grande do Sul é incluído nas disposições do Convênio ICMS 125/2011
