Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 63, DE 30-7-2020
(DO-U DE 3-8-2020)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 3-8-2020)
Estados poderão conceder isenção do ICMS em operações de combate ao Coronavírus
Este Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações e prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus, com efeitos até 31-12-2020.
Este Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações e prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus, com efeitos até 31-12-2020.
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