Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 53, DE 30-7-2020
(DO-U DE 3-8-2020)
RESSARCIMENTO - Combustível(DO-U DE 3-8-2020)
Confaz define critérios de ressarcimento referente às operações com gasolina e óleo diesel
Este Ato convalida as operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Óleo Diesel B no período de 16 a 21-6-2020, cuja mistura tenha ocorrido no próprio estabelecimento, contendo percentual de Biodiesel (B100) inferior ao mínimo obrigatório de 12% em virtude da Resolução 821 ANP/2020.
Este Ato convalida as operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Óleo Diesel B no período de 16 a 21-6-2020, cuja mistura tenha ocorrido no próprio estabelecimento, contendo percentual de Biodiesel (B100) inferior ao mínimo obrigatório de 12% em virtude da Resolução 821 ANP/2020.
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