Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 75, DE 30-7-2020
(DO-U DE 3-8-2020)
IMPORTAÇÃO - Isenção(DO-U DE 3-8-2020)
Santa Catarina poderá conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos recreativos
Este Ato autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção na importação de equipamentos recreativos para uso em parque de diversão, sem similar nacional.
Este Ato autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção na importação de equipamentos recreativos para uso em parque de diversão, sem similar nacional.
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