Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 56, DE 30-7-2020
(DO-U DE 3-8-2020)
CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão(DO-U DE 3-8-2020)
Estado da Paraíba adere ao Convênio ICMS 102/2013
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Convênio ICMS 102, de 7-8-2013, que autoriza a concessão de crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Convênio ICMS 102, de 7-8-2013, que autoriza a concessão de crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
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