Informativo 32 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 68, DE 30-7-2020
(DO-U DE 3-8-2020)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U DE 3-8-2020)
Estados poderão conceder isenção do ICMS em operações relativas a doações
Este Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens.
Este Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens.
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