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Legislação de Todos os Estados
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 103 - 02/10/201508/10/2015 - 11:15
Estados poderão revogar a redução de base de cálculo para serviços de acesso à internet
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 102 - 02/10/201508/10/2015 - 11:12
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com veículos utilizados como táxi
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 101 - 02/10/201508/10/2015 - 11:10
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 100 - 02/10/201508/10/2015 - 11:08
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 99 - 02/10/201508/10/2015 - 11:05
Redução do ICMS para televisão por assinatura será alterada em 2016
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 98 - 02/10/201508/10/2015 - 11:02
Confaz disciplina a substituição tributária para energia elétrica destinada a Pernambuco
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ajuste Sinief - 8 - 02/10/201508/10/2015 - 11:00
Fixados prazos para inclusão do Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD
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COMBUSTÍVEL - Ajuste Sinief - 7 - 02/10/201508/10/2015 - 10:58
Confaz disciplina procedimentos para empresa ou consórcio de exploração de petróleo e gás natural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajuste Sinief - 6 - 02/10/201508/10/2015 - 10:55
Fixados novos procedimentos para preenchimento da GIA-ST a partir de 2016
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CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajuste Sinief - 5 - 02/10/201508/10/2015 - 10:38
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NF-e - Ajuste Sinief - 4 - 02/10/201508/10/2015 - 10:35
NF-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária a partir de 2016
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MDF-e - Ajuste Sinief - 9 - 02/10/201508/10/2015 - 10:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - COTEPE/PMPF - 07/10/201508/10/2015 - 10:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 189 - CONFAZ - 07/07/201530/09/2015 - 10:09
Adiada a aplicação dos Protocolos ICMS 73 e 103/2014 no Estado do Piauí
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 71 - 28/09/201529/09/2015 - 09:52
Confaz dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 70 - 28/09/201529/09/2015 - 09:51
Estabelecida norma para adoção da MVA ajustada nas operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 69 - 28/09/201529/09/2015 - 09:49
Toalhas de cozinha são incluídas no regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 68 - 28/09/201529/09/2015 - 09:45
Novos produtos são incluídos à relação de materiais de construção sujeitos ao regime de ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE/PMPF - 23/09/201524/09/2015 - 10:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/MVA - 23/09/201524/09/2015 - 09:59
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 67 - 23/09/201524/09/2015 - 09:56
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 97 - 21/09/201523/09/2015 - 10:29
Confaz dispõe sobre a redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos do ICMS
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ESTORNO - Convênio ICMS - 96 - 21/09/201523/09/2015 - 10:27
Alteradas normas para a dispensa da exigência de estorno de crédito do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 95 - 21/09/201523/09/2015 - 10:25
Alagoas poderá conceder isenção do ICMS em operações com PVC
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 94 - 21/09/201523/09/2015 - 09:53
Ceará poderá conceder isenção do ICMS em operações de mercadorias destinadas a degustação na CCIN
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CAFÉ - Protocolo ICMS - 66 - 21/09/201522/09/2015 - 10:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 65 - 21/09/201522/09/2015 - 09:51
MG e DF dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 64 - 18/09/201521/09/2015 - 09:37
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Convênio ICMS - 93 - 17/09/201521/09/2015 - 09:33
Fixados procedimentos para apuração do ICMS nas operações interestaduais para consumidor final
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 63 - 14/09/201515/09/2015 - 09:37
SP e DF dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
