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Legislação de Todos os Estados
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 12 - 21/03/201426/03/2014 - 11:52
RS é autorizado a conceder isenção para importações de equipamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 11 - 21/03/201426/03/2014 - 11:49
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 10 - 21/03/201426/03/2014 - 11:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - COTEPE/MVA - 25/03/201426/03/2014 - 11:29
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 8 - 21/03/201426/03/2014 - 11:14
Confaz altera regras para emissão do Cupom Fiscal Eletrônico
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TRANSPORTE - Ajuste Sinief - 7 - 21/03/201426/03/2014 - 11:04
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 6 - 21/03/201426/03/2014 - 10:57
Alterado o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais- MDF-e
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 5 - 21/03/201426/03/2014 - 10:51
Estados poderão adotar novos procedimentos para emissão de NF-e em contingência
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 4 - 21/03/201426/03/2014 - 10:44
Confaz altera regras para registro de eventos da NF-e nas operações com álcool
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 3 - 21/03/201426/03/2014 - 10:39
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 2 - 21/03/201426/03/2014 - 10:33
Alterada regra para entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos pela Administração Pública
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NORMA GERAL - Ajuste Sinief - 1 - 21/03/201426/03/2014 - 10:24
Divulgada regra para entrega de mercadoria em destinatário não contribuinte do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - COTEPE/PMPF - 24/03/201425/03/2014 - 10:35
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Protocolo ICMS - 2 - 17/02/201413/03/2014 - 11:18
Estados celebram acordo para concessão de tratamento diferenciado em operações com EHC
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/PMPF - 07/03/201410/03/2014 - 11:05
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 5 - COTEPE/ICMS - 25/02/201406/03/2014 - 11:09
Aprovadas disposições para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Ato - 4 - COTEPE/ICMS - 25/02/201406/03/2014 - 10:57
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ISENÇÃO - Ato - 3 - COTEPE/ICMS - 25/02/201406/03/2014 - 10:43
Alterada a relação de beneficiados nas operações relacionadas com a Copa Mundo Fifa 2014
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 2 - COTEPE/ICMS - 25/02/201406/03/2014 - 10:36
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ato - 1 - COTEPE/ICMS - 25/02/201406/03/2014 - 10:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 34 - CONFAZ - 26/02/201427/02/2014 - 10:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - COTEPE/MVA - 21/02/201426/02/2014 - 09:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/PMPF - 21/02/201424/02/2014 - 10:33
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 1 - 06/02/201407/02/2014 - 15:50
GO e MG dispõem sobre aplicação da suspensão do ICMS nas remessas de soja em grão
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - COTEPE/PMPF - 06/02/201407/02/2014 - 11:13
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 1 - CONFAZ - 31/01/201403/02/2014 - 10:46
Ratificados os Convênios ICMS 1 a 5, 7 e 8/2014, celebrados recentemente
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RECOPI NACIONAL - Convênio ICMS - 9 - 27/01/201428/01/2014 - 09:51
Confaz altera regras do sistema de controle das operações com papel imune
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - COTEPE/PMPF - 23/01/201424/01/2014 - 10:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 16 - CONFAZ - 23/01/201424/01/2014 - 09:55
Confaz informa sobre aplicação do Protocolo ICMS 128/2013 no Estado do Rio de Janeiro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 9 - CONFAZ - 15/01/201416/01/2014 - 11:29
