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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/PMPF - 21/08/201524/08/2015 - 09:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - COTEPE/MVA - 21/08/201524/08/2015 - 09:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 92 - 20/08/201524/08/2015 - 09:18
Confaz dispõe sobre as mercadorias que poderão ser submetidas ao regime de substituição tributária
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 35 - COTEPE/ICMS - 19/08/201521/08/2015 - 09:48
Alteradas disposições relativas ao tratamento diferenciado em operações com EHC e EAC
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 91 - 18/08/201520/08/2015 - 09:53
Pará é autorizado a reduzir juros e multas de débitos fiscais
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ESTORNO - Convênio ICMS - 90 - 18/08/201520/08/2015 - 09:49
ES poderá dispensar a exigência de estorno de crédito do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 89 - 18/08/201520/08/2015 - 09:46
Prorrogado prazo para adesão ao programa de recuperação de débitos no Amazonas
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 88 - 18/08/201520/08/2015 - 09:44
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 87 - 18/08/201520/08/2015 - 09:41
PI é autorizado a isentar do ICMS as doações destinadas a órgãos públicos estaduais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 86 - 18/08/201520/08/2015 - 09:38
Confaz altera isenção de ICMS em operação com combustível em Pernambuco
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 16 - CONFAZ - 17/08/201518/08/2015 - 09:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 54 - 14/08/201517/08/2015 - 10:29
AM e RS celebram acordo de substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - Cotepe/PMPF - 14/08/201517/08/2015 - 10:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - Cotepe/MVA - 14/08/201517/08/2015 - 10:24
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 85 - 27/07/201530/07/2015 - 13:44
Indústrias de pré-moldados de Santa Catarina poderão quitar débitos em condições especiais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 84 - 27/07/201530/07/2015 - 13:43
Santa Catarina poderá conceder condições especiais para quitação de débitos de ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 83 - 27/07/201530/07/2015 - 13:32
Confaz autoriza SC a conceder remissão para abatedores e distribuidores de carnes de gado bovino
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 82 - 27/07/201530/07/2015 - 13:27
SC poderá conceder remissão de débitos de ICMS para supermercados
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 81 - 27/07/201530/07/2015 - 13:23
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 80 - 27/07/201530/07/2015 - 13:21
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 79 - 27/07/201530/07/2015 - 13:19
Confaz altera regras do parcelamento de ICMS para contribuintes de Pernambuco
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 78 - 27/07/201530/07/2015 - 13:17
MT e DF são autorizados a reduzir o ICMS para serviço de televisão por assinatura
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ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Convênio ICMS - 77 - 27/07/201530/07/2015 - 13:14
Confaz altera regras para dispensa de estorno de créditos em áreas de livre comércio
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 76 - 27/07/201530/07/2015 - 11:19
Confaz autoriza o Estado da Paraíba a conceder parcelamento de débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 75 - 27/07/201530/07/2015 - 11:14
SC adere à norma para restituição de ICMS devido por substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 74 - 27/07/201530/07/2015 - 11:09
Prorrogado prazo para quitação de débitos de ICMS com descontos no Estado do Piauí
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 73 - 27/07/201530/07/2015 - 11:04
Amazonas é autorizado a instituir o programa de recuperação de créditos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 72 - 27/07/201530/07/2015 - 10:59
Confaz altera regras de parcelamento de ICMS para contribuintes do Ceará
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 71 - 27/07/201530/07/2015 - 10:57
Alterado crédito presumido do ICMS para execução do Programa Luz para Todos em Santa Catarina
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 70 - 27/07/201530/07/2015 - 10:55
Normas para serviços de transporte de passageiros não se aplicam ao Estado do Amazonas
