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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2016

PROTOCOLO ICMS 24, DE 18-4-2016
(DO-U DE 20-4-2016)
FISCALIZAÇÃO – Normas
Mato Grosso adere ao Protocolo ICMS 51/2015
O referido Ato dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de transportes e veículos de cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.








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