PROTOCOLO ICMS 24, DE 18-4-2016 (DO-U DE 20-4-2016)
FISCALIZAÇÃO – Normas
Mato Grosso adere ao Protocolo ICMS 51/2015 O referido Ato dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de transportes e veículos de cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.