Informativo 19 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 42, DE 3-5-2016
(DO-U DE 6-5-2016)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão(DO-U DE 6-5-2016)
Estados e o DF poderão estabelecer condição para fruição de incentivos e benefícios fiscais
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 261ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de maio de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO;
Área exclusiva do cliente 