Informativo 15 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO 31 ICMS, DE 8-4-2016
(DO-U DE 13-4-2016)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
Estados e DF poderão estabelecer condição para fruição de incentivos e benefícios fiscais
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 160ª Reunião Ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 8 de abril de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
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