Informativo 18 - Página 0 - Ano 2016
PROTOCOLO ICMS 27, DE 3-5-2016
(DO-U DE 5-5-2016)
(DO-U DE 5-5-2016)
- Retificação no DO-U de 3-10-2016 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AutopeçaEspírito Santo adere ao regime de substituição tributária nas operações com autopeças
Este Ato estabelece a adesão às disposições previstas no Protocolo ICMS 97, de 9-7-2010.
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