Informativo 19 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 38, DE 3-5-2016
(DO-U DE 6-5-2016)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 6-5-2016)
Piaui é autorizado a instituir programa de recuperação de débitos do ICMS
O programa destina-se a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos de débitos do ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2015.
O programa destina-se a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos de débitos do ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2015.
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