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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2016

CONVÊNIO 30 ICMS, DE 8-4-2016
(DO-U DE 13-4-2016)

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

MT é autorizado a instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 160ª Reunião Ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 8 de abril de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte 
CONVÊNIO 





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