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STF homologa acordo celebrado entre Estados e União sobre a limitação do ICMS
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
Governo disciplina a competência do Banco Central relativa a ativos virtuais
Revogado Ato sobre concessão de pensão por morte após a perda da qualidade de segurado
Montadoras: MDIC dispõe sobre a habilitação ao desconto patrocinado
Divulgado novo reajuste dos coeficientes dos pisos mínimos do transporte de carga
Governo cria programa de renegociação de dívidas para pessoas físicas
MP cria desconto na compra de veículo mais ecológico e altera PIS/Cofins sobre combustíveis
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em junho/2023
Fixado em R$ 24,17 o valor da UPC para o 3º trimestre de 2023
Definidas regras relativas à integração entre o CadÚnico e o CNIS
INSS altera norma sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
PGFN disciplina a reabertura do programa de regularização de débitos destinado à área da saúde
Aprovada lei que reduz tributos no Perse e zera PIS/Cofins para transporte aéreo e combustíveis
Corat instrui produtor rural pessoa física quanto à contribuição devida ao Senar
Alterado Ato que divulga feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais
Prorrogada a MP que adia o prazo para adaptação às novas regras de licitações
Divulgada norma sobre o compartilhamento de dados entre instituições financeiras
Receita Federal atualiza IN que consolida as normas relativas ao IR das pessoas físicas
Cofen dispõe sobre o registro obrigatório de empresas de enfermagem
Divulgado o reajuste dos coeficientes da tabela dos pisos mínimos do transporte de carga
INSS dispõe sobre recuperação de valores recebidos após óbito do titular de benefício
Prorrogada MP que institui o Programa de Aquisição de Alimentos