Informativo 42 - Página 0 - Ano 2023
LEI 14.599, DE 19-6-2023
(DO-U DE 16-10-2023)
(DO-U DE 16-10-2023)
MOTORISTA – Exercício da Profissão
Congresso derruba vetos sobre exame toxicológico
O CN – Congresso Nacional decreta e Presidente da República promulga partes vetadas da Lei 14.599, de 19-6-2023, que trata do exame toxicológico para motoristas e altera o CTB – Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pela Lei 9.503
O CN – Congresso Nacional decreta e Presidente da República promulga partes vetadas da Lei 14.599, de 19-6-2023, que trata do exame toxicológico para motoristas e altera o CTB – Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pela Lei 9.503
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