ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 50 COSIT, DE 9-10-2023 (DO-U DE 16-10-2023)
IMPOSTO – Apuração
Cosit indica norma do CPC sem implicação de efeitos tributários Este Ato da Cosit – Coordenação-Geral de Tributação declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos 20 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis não traz efeitos na apuração dos tributos federais.