Informativo 42 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 1.241 PGFN, DE 10-10-2023
(DO-U DE 16-10-2023)
(DO-U DE 16-10-2023)
DÉBITO FISCAL – Regularização
Alterada Portaria que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS
Este Ato, que entra em vigor a partir de 1-11-2023, altera disposições da Portaria 6.757 PGFN
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