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Legislação Federal
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DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS - Portaria - 502 - MJSP - 23/11/202124/11/2021 - 07:28
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 40 - COAF - 22/11/202123/11/2021 - 07:19
Coaf atualiza norma sobre agentes públicos expostos politicamente
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 34 - COSIT - 11/11/202123/11/2021 - 07:08
Revisão 18 do CPC não traz efeitos na determinação de tributos
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FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Resolução - 1018 - CCFGTS - 18/11/202122/11/2021 - 11:22
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BENEFÍCIO - Portaria - 1382 - INSS - 19/11/202122/11/2021 - 10:59
INSS disciplina os efeitos das contribuições previdenciárias recolhidas em atraso
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ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei - 14237 - 19/11/202122/11/2021 - 10:37
Instituído o Auxílio Gás dos Brasileiros para inscritos no CadÚnico e beneficiários do BPC
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DEFICIENTE - Portaria - 949 - DIRBEN-INSS - 18/11/202119/11/2021 - 10:59
INSS estabelece procedimentos para concessão do Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência
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SUSEP - Circular - 648 - SUSEP - 12/11/202119/11/2021 - 07:45
Susep atualiza e consolida normas contábeis para entidades supervisionadas
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 35 - COSIT - 12/11/202119/11/2021 - 07:26
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1380 - INSS - 16/11/202118/11/2021 - 11:29
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PIS/PASEP - Ato - 80 - CN - 17/11/202118/11/2021 - 11:03
Prorrogada MP que reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação do milho
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 90 - COFIS - 16/11/202118/11/2021 - 07:27
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 81 - CN - 17/11/202118/11/2021 - 07:05
Congresso prorroga MP que altera cálculo da taxa de fiscalização da CVM
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 577 - Anvisa - 11/11/202117/11/2021 - 09:52
Anvisa altera o controle de importação e exportação de substâncias, plantas e medicamentos
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CNPJ - Ato Declaratório Executivo - 8 - COCAD - 20/09/202117/11/2021 - 07:12
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APOSENTADORIA - Portaria - 716 - MTP - 11/11/202116/11/2021 - 13:12
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SUSEP - Resolução - 431 - SUSEP - 12/11/202116/11/2021 - 07:17
Consolidadas as normas que regulam operações de representantes de seguros
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DCTF - Instrução Normativa - 2048 - RFB - 12/11/202116/11/2021 - 06:46
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 2 - MTP - 08/11/202112/11/2021 - 11:25
Ministério do Trabalho fixa regras para atuação dos Auditores-Fiscais
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2046 - RFB - 11/11/202112/11/2021 - 08:39
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TURISMO - Portaria - 38 - MTur - 11/11/202112/11/2021 - 08:06
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DCTFWEB - Portaria - 82 - RFB - 11/11/202112/11/2021 - 07:27
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 672 - MTP - 08/11/202111/11/2021 - 16:55
Portaria disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Portaria - 671 - MTP - 08/11/202111/11/2021 - 14:47
Portaria regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e à inspeção do trabalho
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MULTA - Portaria - 667 - MTP - 08/11/202111/11/2021 - 13:09
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DÍVIDA ATIVA - Portaria Conjunta - 5 - MTP PGFN - 08/11/202111/11/2021 - 11:57
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TRABALHO - Decreto - 10854 - 10/11/202111/11/2021 - 10:47
Governo consolida legislação trabalhista e dispõe sobre o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico
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SÚMULAS - Portaria - 12975 - ME - 10/11/202111/11/2021 - 07:32
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ESTRANGEIRO - Solução de Consulta - 180 - COSIT - 19/10/202110/11/2021 - 11:03
RFB esclarece o tratamento tributário de investimento imobiliário realizado no País por estrangeiro
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 143 - Secex - 08/11/202110/11/2021 - 10:09
Secex dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações e certificados de exportação
