PORTARIA 3.563 MTE, DE 24-10-2023 (DO-U DE 25-10-2023)
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – Fiscalização e Penalidades
Alterada NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, por meio deste Ato, altera o Anexo II (Quadro de Classificação das Infrações) da NR – Norma Regulamentadora 28, que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades, aprovado pela