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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2023

PORTARIA 3.563 MTE, DE 24-10-2023
(DO-U DE 25-10-2023)

SEGURANÇA E MEDICINA DO
TRABALHO – Fiscalização e Penalidades


Alterada NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades
O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, por meio deste Ato, altera o Anexo II (Quadro de Classificação das Infrações) da NR – Norma Regulamentadora 28, que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades, aprovado pela





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