Informativo 43 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 11.747, DE 20-10-2023
(DO-U DE 23-10-2023)
(DO-U DE 23-10-2023)
ACORDOS INTERNACIONAIS – Uruguai
Acordo entre Brasil e Uruguai para evitar dupla tributação é promulgado
Este Decreto promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Brasília, em 7-6- 2019.
Este Decreto promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Brasília, em 7-6- 2019.
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